A Transparência Fiscal

“ A Transparência Fiscal é um princípio estruturante na tributação e corolário da imparcialidade da Administração Pública”
Venerando Desembargador e Presidente do TCAS, Dr. José Gomes Correia, nas jornadas do 10o aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa

“A Transparência Fiscal é um princípio estruturante de um Estado de Direito”
Veneranda Desembargadora do TCAS, Dra. Anabela Russo, nas jornadas do 10o aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa

O regime da transparência fiscal no sistema fiscal português é de natureza imperativa, tal como na maioria dos Países da União Europeia e daí que seja necessário o seu conhecimento e obrigatório o seu cumprimento pelos cidadãos e sociedades e aplicado pelos contabilistas certificados, revisores oficiais de contas e advogados, com a fiscalização da A.G.T e supervisão dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A transparência fiscal é pois um principio e um regime especial de tributação do rendimento de âmbito mundial e como tal reconhecido pelo F.M.I., acolhido nos sistemas fiscais dos Países da União Europeia e em particular no Sistema Fiscal Português.