Direito Administrativo Angolano - Vol. II
Résumé
O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.
Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.
Inclui
- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
- Lei do Sistema Unificado de Justiça
- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
- Lei Orgânica do Tribunal Supremo
Caractéristiques
Publication : 5 septembre 2013
Édition : 1re édition
Intérieur : Noir & blanc
Support(s) : eBook [ePub + Mobipocket + WEB + PDF]
Contenu(s) : ePub, Mobipocket, WEB, PDF
Protection(s) : Marquage social (ePub), Marquage social (Mobipocket), DRM (WEB), Marquage social (PDF)
Taille(s) : 658 ko (ePub), 1,77 Mo (Mobipocket), 1 octet (WEB), 1,96 Mo (PDF)
Langue(s) : Portugais
Code(s) CLIL : 3259
EAN13 eBook [ePub + Mobipocket + WEB + PDF] : 9789727887989
EAN13 (papier) : 9789727887965
Avis
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